Tabela de Emolumentos
Testamentos e Revogações - TESTAMENTO PÚBLICO

Quantidade Valor Unitário Valor Total
TESTAMENTO PÚBLICO (LAVRATURA/TRASLADO) 1 R$ 545,54 R$ 545,54
APOSTILAMENTO POR DOCUMENTO 1 R$ 83,12 R$ 83,12
CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PELO PROCESSAMENTO 2 R$ 217,66 R$ 435,32
EMOLUMENTOS R$ 1.063,98
FETJ (Lei nº 3217/99) - 20,00 % R$ 212,79
FunDPERJ (Lei nº 4664/05) - 5,00 % R$ 53,19
FunPERJ (Lei Comp. Est. nº 111/06) - 5,00 % R$ 53,19
Funarpen (Lei Est. nº 10.234/23) - 6,00 % R$ 63,83
PMCMV (Lei Est. nº 6370/12) - 2,00 % R$ 21,27
ISSQN (5%) - 5,00 % R$ 53,19
Distribuição - R$ 37,60 R$ 37,60
TOTAL DE FUNDOS R$ 495,06
TOTAL R$ 1.559,04
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Tabela de Emolumentos
Testamentos e Revogações - TESTAMENTO PÚBLICO

Quantidade Valor Unitário Valor Total
TESTAMENTO PÚBLICO (LAVRATURA/TRASLADO) 1 R$ 545,54 R$ 545,54
APOSTILAMENTO POR DOCUMENTO 1 R$ 83,12 R$ 83,12
CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO PELO PROCESSAMENTO 2 R$ 217,66 R$ 435,32
EMOLUMENTOS R$ 1.063,98
FETJ (Lei nº 3217/99) - 20,00 % R$ 212,79
FunDPERJ (Lei nº 4664/05) - 5,00 % R$ 53,19
FunPERJ (Lei Comp. Est. nº 111/06) - 5,00 % R$ 53,19
Funarpen (Lei Est. nº 10.234/23) - 6,00 % R$ 63,83
PMCMV (Lei Est. nº 6370/12) - 2,00 % R$ 21,27
ISSQN (5%) - 5,00 % R$ 53,19
Distribuição - R$ 37,60 R$ 37,60
TOTAL DE FUNDOS R$ 495,06
TOTAL R$ 1.559,04